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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 126/2017, que “TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB”.
Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 126/2017, que “ TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA-OSB”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX; 44, XIV; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf



Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 126/2017, de autoria do Senhor Vereador Reimont

Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.





Vereador Dr. Jairinho
Presidente




Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20170300126Protocolo007440
AutorVEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/28/2017Despacho04/07/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/26/2017Data de Fim Prazo 05/10/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/26/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/08/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/16/2017Pág. do DCM da Publicação 65
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/15/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0007/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 75


Observações:


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