;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72/2017 que “INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.


Autora: Vereadora Marielle Franco
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 72/2017, que “INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I;44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 72/2017 , de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20170300072Protocolo006762
AutorVEREADORA MARIELLE FRANCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/09/2017Despacho03/10/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/24/2017Data de Fim Prazo 04/07/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/24/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/13/2017Pág. do DCM da Publicação 26/27
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/12/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 0004/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/29/2017Pág. do DCM da Publicação 18


Observações:


Atalho para outros documentos