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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA
DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1571/2015 que “ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.


Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1571/2015, que “ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 351 e 352 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1571/2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301571Protocolo006425
AutorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/06/2015Despacho10/08/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/30/2017Data de Fim Prazo 04/13/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/30/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/10/2017Pág. do DCM da Publicação 11/12
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/07/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0004/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/29/2017Pág. do DCM da Publicação 18


Observações:

ENCAMINHADO EM 23/10/2015 E DEVOLVIDO EM 16/12/2015 COM OFICIO CJR Nº 108/2015 - SOLICITA O APENSAMENTO DO PL 1571/2015 AO PL 1487/2015- À SGMD, EM 17/12/2015-PROCEDA-SE-DCM DE 21/12/2015(P.29).
22/10/2015 a 05/11/2015 - prazo original recalculado em razão do desapensamento

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