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Distribuição


Ementa da Proposição

CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher e de Trabalho e Emprego, ao Projeto de Lei nº2014/2020, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.

Autora: Vereadora Veronica Costa

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2014/2020, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, de autoria do Senhora Vereadora Veronica Costa.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 11; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de estimular que sejam abertos e conquistados espaços no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica, que poderão, assim, calcar caminho para a sua independência financeira e quebrar o ciclo da violência.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 08 de março de 2021.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher e de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia 08 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2014/2020 de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa.


Sala da Comissão, 08 de março de 2021.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Luciano Medeiros

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Vereador Eliel do Carmo Vereadora Veronica Costa

Vogal Presidente



COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador William Siri

Presidente

Vereador Jorge Felippe

Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20200302014Protocolo007838
AutorVEREADORA VERONICA COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/03/2020Despacho12/03/2020

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2020 a 25/02/2021.
Data de Início Prazo 12/11/2020Data de Fim Prazo 03/07/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Trabalho e Emprego Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/08/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/10/2021Pág. do DCM da Publicação 59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN SIRI

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/11/2021Pág. do DCM da Publicação 49


Observações:


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