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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1852/2020 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020”.

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1852/2020 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020”, de autoria dos Senhores Vereadores THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, CESAR MAIA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, WILLIAN COELHO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO .

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III ;69 e 382 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2020.




Vereador Dr. Jairinho
Relator










III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1852/2020, de autoria dos Senhores Vereadores THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, CESAR MAIA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, WILLIAN COELHO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO .

Sala da Comissão, 28 de setembro de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20200301852Protocolo
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHORegime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada07/14/2020Despacho07/14/2020

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 07/20/2020Data de Fim Prazo 07/22/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/28/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/29/2020Pág. do DCM da Publicação 8
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/22/2020Pág. do DCM da Publicação 13


Observações:


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