Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1852/2020 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020”.
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1852/2020 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ÀS PRAIAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020”, de autoria dos Senhores Vereadores THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, CESAR MAIA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, WILLIAN COELHO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO .
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III ;69 e 382 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2020.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1852/2020, de autoria dos Senhores Vereadores THIAGO K. RIBEIRO, CARLO CAIADO, CESAR MAIA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, WILLIAN COELHO, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO .
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2020.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal