;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente e de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social, ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2019, que “DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 156/2019, que “DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I;IV, “a”, XVII; 44; 67, II ;69; 266; 267; 421; 422; 429, I e X todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo classificar a área mencionada para execução de projeto paisagístico e implantação de equipamento urbano para uso da população do Bairro de Botafogo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão,02 de março de 2020.

Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Meio Ambiente e de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social, em reunião realizada no dia 02 de março de 2020, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº156/2019 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 02 de março de 2020.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Rosa Fernandes Vereadora Paulo Messina

Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Jorge Manaia

Presidente

Vereador Dr. João Ricardo

Vice – Presidente



Informações Básicas
Código20190200156Protocolo008245
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/05/2019Despacho12/06/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/17/2020Data de Fim Prazo 03/02/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/17/2020
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/02/2020
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/04/2020Pág. do DCM da Publicação 81
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/03/2020

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 03/06/2020Pág. do DCM da Publicação 18


Observações:

À DPL EM 04/03/2020.

Atalho para outros documentos