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Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/04/2021Despacho 08/04/2021
Publicação 08/05/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente.
.
Em 04/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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