Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo realizará ações para ampliar o campo de ação do Programa Orquestra nas Escolas, buscando o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, através da manutenção dos polos existentes e implantação de novos polos.

Art. 3º Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório em que se detalhem:

I – o número total de beneficiários;

II – o número de atendidos em cada polo ou núcleo;

III – os eventos e apresentações artísticas realizados; e

IV – outras informações e dados relevantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e de parcerias com instituições privadas e de interesse público.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301605 INSTITUI O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301605 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/13/2019 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº467/2019 11/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/16/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1605/2019 => Emenda Supressiva 12/16/2019 Comissão De Justiça E Redação Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido 08/05/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 1605/2019 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Votação => Projeto assim emendado 1605/2019 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/20/2021 Vereador Dr. Carlos Eduardo Discussão Segunda => Proposição 1605-A/2019 => Encerrada 04/29/2021 Votação => Proposição 1605-A/2019 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2021 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Rocal Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/25/2021 Resultado Final => 20190301605 => Lei 6911/2021 05/25/2021 Arquivo 05/25/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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