Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1585/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DO CORREDOR ESPORTIVO DO ENTORNO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a nomenclatura “Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã)" para a prática de atividade física na forma que menciona.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se atividade física qualquer movimento corporal que resulte em gasto de energia acima daquele considerado padrão quando o corpo está em repouso.

Art. 2º O Corredor Esportivo mencionado no art. 1º abrange toda a área externa do Estádio Maracanã, conforme anexo.

Art. 3º A prática de atividade física, em grupo ou individual, orientada e auxiliada pelas assessorias esportivas do Corredor Esportivo do Entorno do Maracanã é permitida, desde que atendidas as seguintes condições:

I – portar permanentemente a Taxa de Utilização de Área Pública e apresentá-la à fiscalização quando solicitada, quando ficar caracterizado que há cobrança de qualquer valor monetário para a atividade;

II – respeitar a delimitação do espaço utilizado pelas assessorias esportivas no momento da prática da atividade física sem prejuízos aos demais praticantes;

III – respeitar os dias e horários autorizados para cada assessoria esportiva;

IV – respeitar as condições impostas no que diz respeito à carga e descarga, bem como seu tempo de permanência e fluxo de acesso ao local autorizado e às vias circundantes, principalmente nos momentos de entrada e de saída do Corredor Esportivo.

§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, denomina-se assessor esportivo o profissional de Educação Física efetivamente habilitado que orienta e auxilia a prática de atividade física no Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã).

§ 2º Para o pleno desenvolvimento das atividades físicas orientadas e auxiliadas pelas assessorias esportivas, serão disponibilizadas autorizações de acordo com os parâmetros a serem definidos pelo Poder Executivo.

§ 3º Ficam autorizadas a carga e descarga e a permanência de veículos automotores nas baias de estacionamento do entorno do Estádio Maracanã para guardar e desguardar os artigos esportivos das assessorias esportivas durante o período autorizado para a prática das atividades, desde que respeitadas as condições especificadas no inciso IV deste artigo, sob orientação do órgão de trânsito competente, que se encarregará da emissão do cartão de carga, descarga e permanência das assessorias.

§ 4º Sob pena de advertência, suspensão ou cassação da autorização, as condições elencadas neste artigo deverão ser integralmente cumpridas.

Art. 4º É vedada a utilização de artigos esportivos ou de material de apoio que impliquem em construção definitiva ou provisória ou fixação de estrutura não removível em toda área do Corredor Esportivo.

Art. 5º Ficam os demais esportistas, cuja prática em grupo ou individual não caracterizem as condições impostas nesta Lei, desobrigados do licenciamento obrigatório.

Art. 6º É vedado aos demais esportistas do Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) acessar e utilizar os espaços em uso pelas assessorias esportivas, exceto se forem integrantes destes mesmos grupos.

Art. 7º O Poder Executivo editará todos os atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2019.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Corredor Esportivo.pdf

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/24/2019	Despacho	10/25/2019
Publicação	10/31/2019	Republicação	12/02/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43		Pág. do DCM da Republicação	9
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVRAF s/nº para inclusão de anexo e adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 180, de 28/09/2021, pág. 4 a 6, em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº, para adequação do texto.

TEXTO ANTIGO

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR ESPORTIVO DO ENTORNO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ), DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1585/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1585/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301585 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DO CORREDOR ESPORTIVO DO ENTORNO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301585 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº447/2019 11/07/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação para inclusão de anexo e adequação do texto => 12/02/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 09/21/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/05/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 1585/2019 => Encerrada 10/15/2021 Votação => Proposição 1585/2019 => Aprovado (a) (s) 10/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 1585/2019 => Encerrada 10/20/2021 Votação => Proposição 1585/2019 => Aprovado (a) (s) 10/20/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/29/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/24/2021 Despacho => Veto Total => 1585/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. 11/24/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/10/2021 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Única => Veto Total 1585/2019 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Veto Total 1585/2019 => Rejeitado o Veto 02/16/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Rejeição de Veto => 02/18/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 02/24/2022 Resultado Final => 20190301585 => Lei 7240/2022 02/24/2022 Arquivo 02/24/2022