Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1412/2019

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 691, DE 1984

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam incluídos o inciso XXXIII e o § 14. no art. 61. da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:

"Art. 61. (...)

(...)

XXXIII – os imóveis ocupados por clubes sociais de origem portuguesa nos bairros compreendidos nas Regiões Fiscais A, B e C do Município.

(...)

§14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada à:

I – manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs;

II – cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube.." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2019.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador


JORGE FELIPPE
Vereador

PAULO PINHEIRO
Vereador

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador

JUSTIFICATIVA

A relação histórica entre as duas nações por si só já deveria, não de maneira tácita ou obscurantista, assegurar que toda a cultura e tradição envolvidas deveriam ser no mínimo mantidas. Ainda que a economia dê sinais tímidos de recuperação, o peso do IPTU sobre os clubes sociais de origem portuguesa culminará nas próximas décadas com a extinção de todos. Com receitas espremidas após um ciclo econômico de recessão, os clubes sociais penam para sobreviver e é por isso que este Projeto de Lei deve ser aprovado. Para preservar parte da cultura tradicional portuguesa e integrá-los às políticas sociais desenvolvidas pela Governo Municipal é que conclamo meus pares à aprovação deste Projeto.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/07/2019	Despacho	08/08/2019
Publicação	08/14/2019	Republicação	09/13/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9		Pág. do DCM da Republicação	17
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVRAF s/nº, de 11/09/2019 para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado em atenção ao OFÍCIO GVRAF Nº/S/Nº. Publicado no DCM nº 170, de 13/09/2019, pág. 17 - Por omissão no DCM nº 146 , de 6/8/2020

(**) Republicado no DCM nº 147, de 07/08/2020, pág. 23.

(*) Republicado no DCM n°193, de 14/10/2020, pág. 25, para INCLUSÃO de coautorias. Publicado no DCM n° 147 de 07/08/2020, pág. 23.

Republicado em atenção ao Of GVRAF s/nº, no DCM n°044, de 09/03/2022, pág. 30/31, para adequação do texto.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1412/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1412/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301412 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 691, DE 1984 => 20190301412 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/14/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº279/2019 08/20/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/13/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 08/03/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/06/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de Coautoria = > Indeferido => 10/09/2020 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1412/2019 => Adiada 03/04/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/09/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1412/2019 => Aprovado - Adiada 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/18/2022 Discussão Primeira => Proposição 1412/2019 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/18/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1412/2019 => Emenda Aditiva 03/18/2022 Vereador Inaldo Silva Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/03/2022 Requerimento de Retirada Definitiva => EREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR JORGE FELIPPE => Deferido, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 11/04/2022 Arquivo 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer