EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVAS EDIFICAÇÕES E REFORMAS DE COBERTURAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

I - edificações públicas;

II - reformas envolvendo coberturas de edificações públicas;

III - edificações multifamiliares;

IV - reformas envolvendo coberturas de edificações multifamiliares;

V - edificações unifamiliares;

VI - reformas envolvendo coberturas de edificações unifamiliares;

VII - edificações comerciais;

VIII - edificações industriais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, Telhado Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local, podendo ser aplicadas várias tecnologias que se adequem às diferentes demandas de projetos e obras.

Art. 2° Ficarão a cargo do Poder Executivo os procedimentos necessários para as construções de até trezentos e noventa e nove metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados, receberem incentivos fiscais, no cumprimento das adequações do Anexo Único.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a ser incluída em Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edificações com área construída de até 400m²	Cobertura 20%	Cobertura 40%	Cobertura 60%	Cobertura 80%	Cobertura 100%
Gramado	20%	30%	40%	50%	60%
Suculentas	30%	40%	50%	60%	70%
Nativas biodiversas	40%	50%	60%	70%	80%
Nativas Costões Rochosos	50%	60%	70%	80%	90%
Agricultura urbana / Horta Comunitária	60%	70%	80%	90%	100%

Portanto, sustentando que o presente Projeto de Lei uma medida simples e de baixo valor aquisitivo pode reduzir as situações de risco que o município do Rio de Janeiro hoje se encontra. O calor da cidade, as consequências do efeito estufa, o alto consumo energético e a falta de áreas verdes e de lazer nas edificações do grande centro, vejamos:

Os benefícios do “Telhado Verde” para a edificação:

- Redução da temperatura da superfície externa

- Redução do fluxo de calor exterior-interior contribuindo para uma significativa economia de energia com a manutenção de climas interiores

- Maior longevidade para membranas impermeabilizantes de telhados que, associada a outros fatores como economia de energia e menor necessidade de manutenção em relação a telhados convencionais, levam a um melhor retorno para investimentos;

- Cultivo de alimentos;

- Melhor isolamento sonoro;

- Maior conforto visual

- Melhoria da qualidade da água de chuva residual captada de telhados possibilitando assim sua utilização doméstica e mitigando os impactos da escassez deste recurso em áreas urbanas;

- Maior resistência a incêndios, especialmente importante no estado do Rio de Janeiro devido à grande incidência de balões durante a estação seca, causando incêndios florestais e urbanos.

Os benefícios do “Telhado Verde” para a cidade:

- Redução da quantidade de água de escoamento superficial gerada em relação aos telhados convencionais, especialmente durante situações de pico de chuva, facilitando o manejo de águas pluviais e diminuindo a intensidade de enchentes;

- Mitigação da ilha de calor urbana através da instalação de telhados verdes em larga escala;

- Redução da poluição sonora;

- Redução da poluição do ar, refletindo-se em outras vantagens de ordem financeira como reduções em gastos com saúde pública, inclusive diminuindo o tempo de recuperação de cirurgias.

- Sequestro de carbono da atmosfera;

- Recriar habitat naturais onde o mesmo foi parcial ou completamente perdido, resultando numa ferramenta para conservação da biodiversidade;

- Melhorar a sensação térmica, já que até pequenas adições de vegetação no ambiente urbano alteram significativa e positivamente as condições microclimáticas. Adicionalmente, a presença da vegetação no meio urbano diminui os índices de violência e aumenta os níveis de bem estar psicológico,

- Contribuir na adaptação às mudanças climáticas, promovendo maior sustentabilidade e aumentando a resiliência urbana.

Diante do exposto, conto com meus pares na aprovação deste Projeto de Lei, para tornarmos o nosso município um espaço de melhor qualidade para nossa população e mais atencioso com meio ambiente.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/28/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	87/88		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1162/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301162 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVAS EDIFICAÇÕES E REFORMAS DE COBERTURAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190301162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/12/2019 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/2019 03/19/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 1162/2019 => Encerrada 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/14/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 05/14/2021 Votação => Proposição 1162/2019 => Adiada 05/14/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 05/19/2021 Votação => Proposição 1162/2019 => Adiada por 2 sessão(ões) 05/19/2021 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 05/21/2021 Votação => Proposição 1162/2019 => Adiada por 1 sessão(ões) 05/21/2021 Votação => Proposição 1162/2019 => Aprovado (a) (s) 05/28/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/28/2021