EMENTA:

FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 385/2017

EMENTA:

FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É vedado a estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público coibir ou impedir acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente.

Art. 2º O estabelecimento comercial ou local aberto ao público que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito a:

I - multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;

II - cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.

Vereador David Miranda
PSOL

JUSTIFICATIVA

O movimento “childfree” (livre de criança, em tradução livre), tem crescido em diversos países, e no Brasil não é diferente. Na prática, há uma rejeição a presença de crianças, com a justificativa de garantir a tranquilidade dos demais clientes em estabelecimentos comerciais e locais aberto ao público. E o debate central gira em torno da livre iniciativa versus discriminação.

A igualdade formal é uma garantia fundamental prevista no art. 5º da Constituição da República, bem como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227, também da Constituição Federal. Portanto, a Lei Maior do país não permite discriminação contra crianças ou adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, igualmente dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, vedando qualquer tipo de discriminação.

Portanto, a prática que alguns estabelecimentos querem implementar, de não aceitar crianças, não está balizada pelo princípio da livre iniciativa, vez que esta não é passe livre para preconceitos, principalmente porque, topograficamente, o princípio da não discriminação está acima da livre iniciativa.

Desta forma, propomos o presente projeto de lei, para impedir que, na Cidade do Rio de Janeiro, práticas discriminatórias contra um segmento da sociedade seja concretizado. Qualquer interpretação diversa pode dar margem para que, no futuro, excluam-se pessoas com deficiência, pois o estabelecimento também poderia alegar que, pela livre iniciativa, não é obrigado a dispor de acessibilidade. E este tipo de pensamento seria um absurdo. Então, por que discriminar crianças e adolescentes?

Por essas razões, pedimos o apoio dos nossos Nobres Pares, para que possamos aprovar essa proposição.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/22/2017	Despacho	08/23/2017
Publicação	09/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13/14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 385/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 385/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300385 FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20170300385 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/12/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº381/2017 09/22/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 11/30/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA MONICA BENICIO => Deferido com base no art 3° da Resolução nº 584/89 05/31/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Discussão Primeira => Proposição 385/2017 => Encerrada 06/08/2023 Votação => Proposição 385/2017 => Aprovado (a) (s) 06/08/2023 Discussão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 385/2017 => Aprovado - Adiada, Discussão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 385/2017 => Em continuação da discussão 06/15/2023 Discussão Segunda => Proposição 385/2017 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 385/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 385/2017 => Emenda Aditiva 06/22/2023 Vereadora Monica Benicio,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 385/2017 => Emenda Supressiva 06/22/2023 Vereadora Monica Benicio,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 06/22/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Votação => Projeto assim emendado 385/2017 => Aprovado (a) (s) 06/22/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/26/2023 Vereador David Miranda Votação => Redação Final 385-A/2017 => Aprovado (a) (s) 06/30/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/13/2023 Vereador David Miranda Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/01/2023 Resultado Final => 20170300385 => Lei 8.017 08/01/2023 Arquivo 08/01/2023