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PROJETO DE LEI Nº 2038/2016
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica proibida no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco.

Parágrafo único. Consideram-se áreas de risco aquelas cujas comunidades são mapeadas e conhecidas por serem de alto índice de violência e confronto armado em vias urbanas.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará um estudo prévio para a retirada, de forma gradual, dos dispositivos de controle de velocidade já instalados nas áreas amparadas por esta Lei.

Art. 3º Fica vedado qualquer prejuízo ao erário nos casos de retirada dos equipamentos cujas cláusulas contratuais com empresas ainda estejam em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 06 de outubro de 2016


VERA LINS
Vereadora
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa em seu escopo, resguardar a vida de cada cidadão. Primeiramente há de se destacar que, muitos motoristas são surpreendidos em áreas de risco quando reduzem a velocidade para não serem multados.
Inúmeros casos são aqueles em que roubos são constantes em áreas de comunidades carentes, conhecidas pelos recorrentes conflitos armados e que se expandem para o asfalto, com o intuito de evitar mais mortes de cidadãos inocentes,
Este Projeto em nenhum momento incentiva o aumento de velocidade ou propõe o avanço de sinais de trânsito, muito pelo contrário, há de se notar que, áreas de risco são apenas aquelas em que não há como reduzir a velocidade em razão de tiroteios e arrastões. Desta maneira, o Executivo dentro de sua competência, poderá regulamentar a retirada dos dispositivos eletrônicos de velocidade, evitando com isso mais violência.
Cabe ressaltar que desta forma o Cidadão Carioca no intuito de preservar a vida e de sua família, não tem escolha, é roubado ou recebe multa.
Pelo exposto é que entendendo ser de grande valia a apresentação deste Projeto para aprovação de meus pares.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2016Despacho 10/13/2016
Publicação 10/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160302038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/24/2016Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2025/201611/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2038/2016 => Encerrada04/30/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 2038/2016 => Aprovado (a) (s)04/30/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 68/2021 => Desanexação de projeto04/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2038/2016 => Adiada05/05/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADORA VERA LINS => Aprovado05/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2038/2016 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/07/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2038/2016 => Emenda Modificativa05/07/2021Vereador Luciano Medeiros,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Luciano Vieira,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Pedro Duarte,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Zico,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Inaldo Silva,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Ulisses Marins,Vereador Renato Moura,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Celso Costa,Vereador Vitor Hugo,Vereador Jones Moura
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






   
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