Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1229/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais, obrigados a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias.

Art. 2º A higienização adequada dos equipamentos referidos no art. 1º deverá ser feita obrigatoriamente a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade.

Parágrafo único. Na higienização dos equipamentos, deverão ser utilizados os meios técnicos, mecânicos e físico-químicos adequados a sua completa esterilização, de forma a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o dobro na reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2015.




ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR ROCAL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2015	Despacho	05/04/2015
Publicação	05/11/2015	Republicação	04/29/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação	28
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

PL Nº 244/2017

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 0405/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1229/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1229/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301229 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301229 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/11/2015 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Rocal Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1225/2015/2015 05/19/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/16/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 08/14/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/21/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 10/02/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 12/17/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 1229/2015 => Encerrada 04/29/2021 Votação => Proposição 1229/2015 => Aprovado (a) (s) 04/29/2021 Despacho => Proposição => 244/2017 => Desanexação de projeto 04/29/2021 Discussão Segunda => Proposição 1229/2015 => Encerrada 05/06/2021 Votação => Proposição 1229/2015 => Aprovado (a) (s) 05/06/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/12/2021 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Rocal Arquivo 05/31/2021 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/02/2021 Resultado Final => 20150301229 => Lei 6917/2021 06/02/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias =>