Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1953/2020

EMENTA:

INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Parágrafo único. O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2020.


Tânia Bastos
Vereadora REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

Há necessidade que haja capacitação dos profissionais de saúde da rede pública municipal no tocante ao diagnóstico da Narcolepsia, pois com o acesso ao tratamento podemos garantir a eficácia e, por conseguinte, a capacidade de reestabelecer uma vida praticamente normal, desde que respeitadas as suas limitações.

Conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/08/2020	Despacho	10/13/2020
Publicação	10/14/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/10/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1953/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1953/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301953 INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301953 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/14/2020 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº272/2020 10/21/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/15/2021 Discussão Primeira => Proposição 1953/2020 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Proposição 1953/2020 => Aprovado (a) (s) 04/15/2021 Discussão Segunda => Proposição 1953/2020 => Encerrada 04/22/2021 Votação => Proposição 1953/2020 => Aprovado (a) (s) 04/22/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/25/2021 Resultado Final => 20200301953 => Lei 6915/2021 05/25/2021 Arquivo 05/25/2021