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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 190/2023

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Fernando Haddad, Ministro da Fazenda.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

Fernando Haddad é um acadêmico, advogado, professor e político brasileiro, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) e atual ministro da Fazenda do Brasil. Foi ministro da Educação de 2005 a 2012, nos governos Lula e Dilma Rousseff, e prefeito da cidade de São Paulo de 2013 a 2016.


O homenageado é bacharel em direito, mestre em economia (com a dissertação O caráter socioeconômico do sistema soviético) desde 1990, e doutor em filosofia (com a tese De Marx a Habermas — O Materialismo Histórico e seu paradigma adequado, sob a orientação de Paulo Arantes) desde 1996, tendo obtido esses três graus pela Universidade de São Paulo (USP).


No final de 1985 diplomou-se em Direito e, no ano seguinte, foi aprovado no exame da OAB. Em outubro de 1986, Haddad foi selecionado para o mestrado em Economia da USP, que viria a concluir em 1990, depois de passar um ano (1989) elaborando a tese como aluno visitante da Universidade McGill.


Prosseguiu a jornada acadêmica na USP cursando, entre 1991 e 1996, o doutorado em Filosofia. Nos dois níveis da pós-graduação defendeu teses de crítica ao socialismo real, adotando em ambas as abordagens ancoradas na escola frankfurtiana.


É professor de ciência política da Universidade de São Paulo (USP), instituição pela qual se graduou bacharel em direito, mestre em economia e doutor em filosofia. Trabalhou como analista de investimento no Unibanco.


Entre 2001 a 2003, foi subsecretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, na administração de Marta Suplicy. Integrou, ainda, o Ministério do Planejamento do governo Lula durante a gestão de Guido Mantega (2003–2004), oportunidade na qual elaborou o projeto de lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil.


Foi nomeado como ministro da Educação em julho de 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecendo no cargo até janeiro de 2012. Durante seu mandato como ministro, na área da Educação realizou inúmeras ações, criando o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) e o Sistema de Seleção Unificada (SISU); implementou a Universidade Aberta do Brasil, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, e o Programa Universidade para Todos (Prouni); ampliou e reformulou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Projetos esses, que trazem também à nossa cidade, parcerias e crescimentos em inúmeros setores.


Em 2012, foi eleito prefeito do município de São Paulo, vencendo no segundo turno o candidato do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), José Serra.


Em setembro de 2018, lançou sua campanha como candidato do Partido dos Trabalhadores à presidência da República nas eleições de 2018, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir a candidatura de Lula naquele pleito.


No primeiro turno das eleições, no dia 7 de outubro, Haddad ficou em segundo lugar, com mais de 31 milhões de votos, correspondente a cerca de 30% dos votos válidos. Disputou o segundo turno no dia 28 de outubro e recebeu 44,87% dos votos válidos, perdendo para seu adversário, Jair Bolsonaro do Partido Social Liberal (PSL).


Nas eleições de 2022, foi candidato ao governo do estado de São Paulo e disputou o segundo turno contra Tarcísio de Freitas (Republicanos), recebendo 44,73% dos votos válidos. Em 1 de janeiro de 2023, Haddad tomou posse como ministro da Fazenda no terceiro governo Lula. É membro fundador do Grupo de Puebla, criado em 12 de julho de 2019, no México.


O Ministro da Fazenda Fernando Haddad sempre atuou sobre questões fundamentais para o desenvolvimento do nosso país, defendendo a intolerância religiosa com projetos que garantam a mais ampla liberdade para as pessoas, em todos os âmbitos, liberdade de se expressar, liberdade de se organizar, liberdade de abraçar uma religião, liberdade de dizer o que pensa.

O homenageado no decorrer da sua carreira recebeu diversos Prêmios e Honrarias.



PRÊMIOS:


Ano 2010 - Prêmios Fernando de Azevedo


Ano 2013 - IPA InnovationAwards


Ano 2014 - Troféu Raça Negra


Ano 2014 - MobiPrize


Ano 2014 - Prêmio David Capistrano


Ano 2015 - Sustainable Transport Award


Ano 2016 - Prêmio APCA


Ano 2016 - Reina Letizia de Accesibilidad


Ano 2016 - Mayors Challenge


Ano 2017 - ONU-Habitat



HONRARIAS:


Ano 2005 - Grã-Cruz da Ordem do Mérito da Defesa pelos relevantes serviços às Forças Armadas, por Decreto de 28 de novembro de 2005, Presidente da República, Ministério da Defesa.


Ano 2005 - Medalha Santos Dumont no Grau Ouro, Governador do Estado de Minas Gerais.


Ano 2005 - Ordem Nacional do Mérito Científico, Classe Grã Cruz da Ordem por Decreto de 29 de julho de 2005, Ministério da Ciência e Tecnologia.


Ano 2006 - Grau de Grande Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico pelo Decreto de 20 de setembro de 2006, Presidente da República, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica.


Ano 2006 - Grau de Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar por Decreto de 20 de março de 2006, Presidente da República.


Ano 2006 - Grau de Grande Oficial em reconhecimento aos assinalados serviços à Marinha do Brasil por Decreto de 29 de maio de 2006, Presidente da República.


Ano 2006 - Grã-Cruz da Ordem de Rio Branco, por Decreto de 12 de abril de 2006, Presidente da República, Ministério das Relações Exteriores.


Ano 2006 - Escultura-Símbolo O Gaúcho em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.


Ano 2006 - Prêmio Top Social - Diploma - responsável pelo êxito da ação social: promoção da educação em todos os níveis e modalidades de ensino, a inclusão educacional de jovens e adultos, Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil.


Ano 2006 - Reconhecimento por sua dedicação e espírito público na luta pelo desenvolvimento e melhoria da Educação, ABRELIVROS.


Ano 2006 - Placa de reconhecimento e agradecimento pela participação no esforço nacional para a erradicação do anafalbetismo, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.


Ano 2007 - Título de Cidadão da Cidade do Salvador, Câmara Municipal da Cidade do Salvador, Bahia.


Ano 2007 - Grande Medalha da Inconfidência, Governador do Estado de Minas Gerais.


Ano 2007 - Comenda dos Santos Pedro e Paulo, Cabeças dos Apóstolos e fundadores de nosso Trono Apostólico no Grau de Grã-Comendador, Patriarcado da Antioquia e todo o Oriente, entregue na Catedral Metropolitana Ortodoxa.


Ano 2007 - Homenagem pela realização do empreendimento do Centro de Educação Profissionalizante Profa. Nahyr Kalckmann de Arruda, Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná.


Ano 2008 - Homenagem por sua relevante participação na XX Conferência Nacional dos Advogados, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


Ano 2008 - Diploma em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Projeto Soldado Cidadão, Ministério da Defesa.


Ano 2008 - Homenagem pela construção da UFSJ - Campus Dona Lindu, Prefeitura de Divinópolis e Universidade Federal de São João Del Rei.


Ano 2009 - Medalha do Mérito Acadêmico pela relevante contribuição ao estudo e ao ensino do Direito, Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


Ano 2009 - Personalidade Educacional do Ano, eleito pela segunda vez em votação direta pela comunidade educacional por sua grande contribuição à Educação, Associação Brasileira de Imprensa e Associação Brasileira de Educação.


Ano 2010 - Professor Honoris Causa em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por sua gestão à frente do Ministério da Educação, marcada pela competência, equilíbrio e perseverança, Universidade Federal de Lavras.


Ano 2010 - Diploma de Distinção pelo seu trabalho em prol da Cultura e da Educação no Brasil, Universidade Federal de São João Del Rei.


Ano 2010 - Homenagem e reconhecimento pela contribuição inestimável e duradoura à educação brasileira, em especial na inclusão e construção da IFES Campus Venda Nova do Imigrante, Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES.


Ano 2010 - Homenagem por promover mudanças, inovar, por sua visão sistêmica da educação, pelos inúmeros projetos e conquistas dos quais muitas gerações de brasileiros colherão os frutos, Universidade Federal de São Carlos.


Ano 2010 - Homenagem e reconhecimento pelas conquistas de sua gestão e pela parceria com os editores em prol da Educação brasileira, Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares.


Ano 2010 - Doutor Honoris Causa por seu trabalho em prol da educação brasileira, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC.


Ano 2011 - Homenagem ao Ministro da Educação Fernando Haddad em reconhecimento pela evolução do cenário da Educação no Estado de Alagoas e no Brasil, particularmente da Educação Superior, Universidade Federal do Alagoas.


Ano 2011 - Homenagem por sua dedicação devotada à educação pública de qualidade e à causa de Osasco na luta pela instalação de um Campus da Unifesp, Prefeitura de Osasco.


Ano 2011 - Doutor Honoris Causa aprovado por aclamação em sessão extraordinária do Conselho Universitário, Universidade Federal do Oeste do Pará.


Ano 2012 - Bacharel Honoris Causa pelos relevantes serviços prestados à Educação e a esta Instituição de Ensino, Colégio Pedro II.


Ano 2014 - Doctor Honoris Causa, Universidad Nacional de Córdoba.


Ano 2015 - Reconhecimento pela iniciativa, como Prefeito, em reduzir a velocidade nas vias da cidade de São Paulo em prol da vida, Diretoria do Instituto de Ética e Comportamento no Trânsito, filiado a ONU.


Ano 2016 - Patrono da turma de formandos pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Faculdade de Direito do Largo São Francisco da USP.


Ano 2017 - Patrono da turma de formandos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Associação Escola da Cidade, Associação Escola da Cidade.


Ano 2017 - Homenageado como Patrono da turma de Bacharelado em Relações Internacionais, Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado.


Ano 2017 - Patrono do curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Ano 2017 - Professor Honoris Causa, Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.


Ano 2017 - Homenagem pela contribuição ao desenvolvimento da Educação Básica no Brasil, Universidade Federal do Pará - Programa de Pós Graduação em Currículo e Gestão da Educação Básica.


Ano 2018 - Placa de Reconhecimento pela coragem e dedicação à Democracia no Brasil, Sindicato dos Educadores da Infância.


Ano 2018 - Patrono da turma de formandos em Administração Pública da Faculdade Getulio Vargas, Faculdade Getulio Vargas (FGV).


Ano 2019 - Patrono da turma de graduação em Relações Internacionais da PUC-SP, PUC - SP.


Ano 2019 - Patrono das turmas de graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH/USP), Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP (FFLCH/USP).


Ano 2019 - Patrono da turma de formados na graduação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAU-USP), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.


Face ao seu relevante trabalho é que peço o apoio de meus Pares para a aprovação desta justa homenagem.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

BIOGRAFIA - MINISTRO DA FAZENDA FERNANDO HADDAD.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 04/04/2023 Despacho 04/05/2023
Publicação 04/06/2023 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 a 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 05/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2023/202304/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade05/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/19/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 190/2023 => Encerrada05/19/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 190/2023 => Aprovado - Adiada05/19/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 190/2023 => Aprovado (a) (s)05/19/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 190/2023 => Encerrada08/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 190/2023 => Aprovado (a) (s)08/03/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 190/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI08/03/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230400190 => Decreto Legislativo 1.65008/09/2023
Blue right arrow Icon Arquivo08/09/2023



   
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