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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/2023

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica aprovado, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2021.

Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI                         Vereador WELINGTON DIAS
Vice-Presidente                                                                                 Vogal


JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OFÍCIO TCM/GPA/SES/E Nº 001/00682/2022 - PARECER PRÉVIO TCM

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade
Projeto

Entrada 05/08/2023 Despacho 05/08/2023
Publicação 05/09/2023 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum R 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
.
Em 08/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023040020020230400200
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES, AS  RECOMENDAÇÕES E AS OPORTUNIDADES DE MELHORIA PROPOSTAS, O PARECEAPROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES, AS  RECOMENDAÇÕES E AS OPORTUNIDADES DE MELHORIA PROPOSTAS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 => 20230400200 => {A imprimir }05/09/2023Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Ofício TCM/GPA/SES/E001/00682/2022 => Parecer: Pela Aprovação com apresentação de PDL05/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 200/2023 => Encerrada05/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 200/2023 => Aprovado (a) (s)05/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 200/2023 => Encerrada05/19/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 200/2023 => Aprovado (a) (s)05/19/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230400200 => Decreto Legislativo 162405/22/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/22/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/22/2023



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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