Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023

EMENTA:



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ARTIGO 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 702.792.500,00 (setecentos e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinada ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com amparo no artigo 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em Direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão, 7 de agosto de 2023.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

JUSTIFICATIVA

OPERAÇÃO BNDES - CAMPO GRANDE.pdf


Plano de Mobilidade Urbana Campo Grande (1).pdf

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação	2/3
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM de 09/08/2023, pág. 30.

(*) Republicado para correção. Publicado no DCM de 09/08/2023, pág. 30.

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20230400237 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ARTIGO 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230400237 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/09/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Mensagem 83/2023 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL 08/09/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 09/12/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 237/2023 => Aprovado - Adiada 09/13/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/20/2023 Discussão Primeira => Proposição 237/2023 => Encerrada 09/20/2023 Votação => Proposição 237/2023 => Aprovado (a) (s) 09/20/2023 Discussão Segunda => Proposição 237/2023 => Encerrada 09/22/2023 Votação => Proposição 237/2023 => Aprovado (a) (s) 09/22/2023 Resultado Final => 20230400237 => Decreto Legislativo 1.659 09/26/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/26/2023 Arquivo 09/26/2023