Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2014 Emenda Aditiva
EMENTA DO PROJETO:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER
Emenda Nº 4
EMENTA :
| Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe, renumerando os demais: |
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da Emenda
“Art. Ficam reservados ao menos quinze por cento das unidades térreas aos idosos e deficientes físicos”.
Sala da Comissão, 19 de maio de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20140200073 | Autor do Projeto | VEREADOR ELISEU KESSLER |
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| 007598 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Outras Informações:
| Protocolo | | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Nº da Emenda | 4 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 05/19/2014 | Despacho | 05/19/2014 |
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| 05/29/2014 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 33 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Sim |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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