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PROJETO DE LEI Nº 698/2018
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da prefeitura, dará permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita para a população carioca.

§ 1º O rol de medicamentos de que trata o caputestará disponível na internet, através da Página Oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos médicos disponíveis.

§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2018.
Vereador JONES MOURA


JUSTIFICATIVA

Ponderando que o art. 23 da Constituição Federal define que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, observo que a presente proposição visa atender a expressão mais próxima do Estado Democrático de Direito que é assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, orientado pelo estudo técnico nº 05/2016/CAL/MD/CMRJ da Consultoria e Assessoramento da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, foi motivado que "o STF possui uma tendência interpretativa que caminha para o entendimento que programas e políticas públicas podem ser previstos em lei de iniciativa parlamentar, desde que não adentre no campo da estruturação de órgãos e entidades da Administração Pública", no qual conclui que “O Poder Judiciário, com base na pesquisa elaborada neste Estudo Técnico, entende que é competência do Poder Legislativo editar programas e políticas públicas, por estas serem os institutos de direcionamento do serviço público oferecido ao povo."; pondero que é de competência do município legislar sobre assuntos de interesse local.

Ponrtanto, manifesto minha preocupação em assegurar a população a transparências dos medicamento disponíveis, com a finalidade de pronto uso para aqueles que necessitam e que estejam vivenciando um momento tão frágil de suas vidas, dando oportunidade de acesso ao medicamento disponível na rede pública e, ao mesmo tempo, assegurar a transparência e maior controle dos recursos empenhados pelo Município, evitando desperdício.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300698Autor VEREADOR JONES MOURA
Protocolo 000169Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2018Despacho 02/16/2018
Publicação 02/21/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação.
Em 16/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRAVÉS DA PÁGINA DE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRAVÉS DA PÁGINA DE INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. => 20180300698 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação }02/21/2018Vereador Jones MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº80/201803/01/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300698 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300698 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável05/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300698 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300698 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300698 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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