Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 24 DE JULHO DE 2018

Informações Básicas

Código20180200059 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/13/2018 Despacho03/14/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/26/2018 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar193 Data da Lei Complementar07/24/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/25/2018 DCM 07/26/2018
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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