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| CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor: Comissão de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, de Higiene , Saúde Pública e Bem – Estar Social e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
ALTERA O ART. 1º DO SUBSTITUTIVO DE Nº 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2012 ( MENSAGEM Nº198/2012)
O Art. 1º do Substitutivo de nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 85/ 2012 (Mensagem nº198/2012), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, situadas no Beco do Boticário, no Largo do Boticário, localizados no bairro do Cosme Velho, e na rua Jardim Botânico, nº 211, localizado no Jardim Botânico, por meio da transformação de uso e/ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas nesta Lei Complementar, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e aprovado pelo órgão de tutela e pelos demais órgãos competentes.
§ 1º (...)
§ 2º (...)”.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Renato Moura
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Val Ceasa
Presidente
Vereador Leandro Lyra Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Presidente
Vereador Leandro Lyra
Vice-Presidente
| 20120200085 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 198/2012 | ||
| Protocolo | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA | |
| Nº da Emenda | 10 ao Substitutivo 2 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 04/24/2017 | Despacho | 04/24/2017 |
| 04/28/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 112 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | Motivo da Republicação | ||
| Emenda de Parecer? | Sim | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
