Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018
EMENTA DO PROJETO:
| ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 07
EMENTA :
MODIFICA O INCISO II DO ART.9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2018 |
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O inciso II do art.9º do Projeto acima passa a vigorar com seguinte acréscimo na redação
"Art.9º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei Complementar se dará da seguinte forma:
(...)
c) os imóveis adquiridos na planta terão taxação calculada pelo valor atribuído a pessoa física, nos casos de alterações de suas características antes da concessão do habite-se."
Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2018
Marcello Siciliano
Vereador
Carlo Caiado
Vereador
Junior da Lucinha
Vereador
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente
Vereador William Coelho
Vogal
Comissão de Meio Ambiente
Vereador Willian Coelho
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente
Comissão de Cultura
Vereador Tarcisio Motta
Vice-Presidente
Vereador Prof. Adalmir
Vogal
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
|
| 20180200074 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
|
| | Regime de Tramitação | Ordinária |
|
| 82/2018 |
Outras Informações:
| Protocolo | 003242 | Autor | VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 7 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 06/21/2018 | Despacho | 06/21/2018 |
|
| 06/25/2018 |
| |
| Pág. do DCM da Publicação | 16 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 06/21/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
HTML5 Canvas example
