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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE NORMAS DE OPERAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 145/2019 que “ESTABELECE NORMAS DE OPERAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Autor: Vereador Marcello Siciliano
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 45/2019 que “ESTABELECE NORMAS DE OPERAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 145/2019 de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.


Sala da Comissão, 09 de dezembro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. João Ricardo
Vogal