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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20180200096Protocolo006834
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/20/2018Despacho12/20/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/18/2019Data de Fim Prazo 03/04/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/18/2019


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/13/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENCAMINHADO PARA SGMD EM 14/03/2019 PARA APENSAMENTO POR SOLICITAÇÃO DA CJR AO PELOM 25/2015 - PROCEDA-SE DCM DE 20/03/2019(P.18).

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