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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20190200097
Protocolo
002066
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – COES
Datas
Entrada
02/15/2019
Despacho
02/15/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
02/22/2019
Data do Retorno
03/12/2019
Número do Informativo
01
Ano do Informativo
2019
Data da Publicação
03/13/2017
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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