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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984

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Informações Básicas
Código20170200017Protocolo001720
AutorVEREADORA VERA LINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/23/2017Despacho05/23/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/19/2017Data de Fim Prazo 07/03/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/19/2017
RelatorVEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 12/05/2019

Data Public. Parecer 12/11/2019Pág. do DCM da Publicação 17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/05/2020

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 06/03/2020

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