Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO COMERCIAL, GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA PRAÇA DOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal incentivará a promoção do local, visando preservar e incrementar:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - o ordenamento público;

III - a harmonia e ambiência estética de seu conjunto arquitetônico baseado em sua história;

IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;

V - a fiscalização de eventuais irregularidades;

VI - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; e

VII – a inclusão no Roteiro Turístico Oficial da Cidade do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição dispõe sobre a implantação de Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois e dá outras providências. Considerando as muitas opções de estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes na área conhecida como Praça Dois, no Bairro de Vigário Geral, verifica-se oportuna a transformação da área em Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico, que incentivará o comércio, o turismo, a cultura e a indústria criativa na região. O Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois é uma realidade, tendo em vista a concentração de atrativos no bairro de Vigário Geral. Moradores, empresários e trabalhadores que se deslocam a este bairro usufruem das variadas opções comerciais e gastronômicas. Assim, com uma população tão diversificada e, com várias iniciativas de indústria criativa no bairro, há a necessidade de reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, Cultural e Turístico, possibilitando dessa forma maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada como sinalização, calçamentos, ciclovias, estacionamento e mobiliário. Um ordenamento urbano objetivando proporcionar o maior usufruto por este grande fluxo de pessoas. Por estas razões, evidenciada a importância da matéria submeto á apreciação de meus pares.

Código	20190301660	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	008636	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/12/2019	Despacho	12/13/2019
Publicação	01/02/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1660/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1660/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301660 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO COMERCIAL, GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA PRAÇA DOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301660 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Transportes e Trânsito } 01/02/2020 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº518/2020 01/29/2020 Distribuição => 20190301660 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/16/2020 Distribuição => 20190301660 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301660 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301660 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301660 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301660 => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301660 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer