Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20170200009 Protocolo007637
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/30/2017
    Despacho
04/03/2017

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 31 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

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