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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200148 Protocolo007697
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 11/07/2019
    Despacho
11/08/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/25/2019 Data do Retorno11/26/2019
Número do Informativo52 Ano do Informativo2019
Data da Publicação11/27/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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