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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013

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Informações Básicas
Código20180200084Protocolo005068
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/17/2018Despacho10/18/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/06/2018Data de Fim Prazo 11/20/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/06/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 04/24/2019

Data Public. Parecer 04/25/2019Pág. do DCM da Publicação 29/30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/29/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 02/05/2019.

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