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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180200066 Protocolo002130
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO

Datas
Entrada 05/02/2018
    Despacho
 05/02/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/09/2018 Data do Retorno
Número do Informativo17 Ano do Informativo2018
Data da Publicação05/17/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Edson Peres CavalcanteResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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