Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

313

setembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, que Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 2013 para incluir a verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 2013 para incluir a verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170200020	Protocolo	000451
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/01/2017

Despacho

06/02/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2019	Data do Recibo	09/12/2019
Prazo Final	10/02/2019	Data do Retorno	10/01/2019

Observações:

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