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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR20/2017
    Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 2013 para incluir a verificação do Sistema de Esgotamento Sanitário na autovistoria predial periódica nos imóveis do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O art 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar suas condições de conservação, a estabilidade e a segurança, bem como a existência das ligações prediais ao sistema público de coleta de esgoto e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170200020 Protocolo000451
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/01/2017 Despacho 06/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/12/2019 Data do Recibo09/12/2019
Prazo Final10/02/2019 Data do Retorno10/01/2019


Observações:


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