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Distribuição


Ementa da Proposição

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO

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Favorável, Verbal - Em Plenário


Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017