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Distribuição
Ementa da Proposição
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20170200009
Protocolo
007637
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/30/2017
Despacho
04/03/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/24/2017
Data de Fim Prazo
05/08/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
04/24/2017
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/07/2017
Data da Sessão
Data Public. Parecer
08/08/2017
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/07/2017
Subscreveram o Parecer
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Ata
0016
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
09/14/2017
Pág. do DCM da Publicação
23
Observações:
À DPL EM 08/08/2017.
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