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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20170200009Protocolo007637
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/30/2017Despacho04/03/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/24/2017Data de Fim Prazo 05/08/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/24/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/07/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/08/2017Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/07/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0016 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/14/2017Pág. do DCM da Publicação 23


Observações:

À DPL EM 08/08/2017.

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