1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, XIII e XVIII, em consonância com o art. 408, todos da Lei Orgânica do Município.


3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

4.2. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei complementar n°111 de 2011 (Plano Diretor)

É o que compete a esta Consultoria informar.

Informações Básicas

Código	20170200014	Protocolo	008801
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

05/09/2017

Despacho

05/12/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	05/22/2017	Data do Retorno	05/26/2017
Número do Informativo	14	Ano do Informativo	2017
Data da Publicação	05/29/2017	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Sandro Ferreira Barbosa

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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