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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20170200014 Protocolo008801
AutorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/09/2017
    Despacho
05/12/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/22/2017 Data do Retorno05/26/2017
Número do Informativo14 Ano do Informativo2017
Data da Publicação05/29/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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