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Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

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Informações Básicas
Código20150200118Protocolo004236
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/18/2015Despacho06/18/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/06/2017Data de Fim Prazo 05/20/2017

ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto2Data da Distribuição05/17/2017
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/05/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/23/2017Pág. do DCM da Publicação 28/29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/22/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Ata 0002/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/26/2017Pág. do DCM da Publicação 108


Observações:

À DPL EM 23/06/2017.

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