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Distribuição
Ementa da Proposição
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DAS VARANDAS PARA AS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Informações Básicas
Código
20150200118
Protocolo
004236
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/18/2015
Despacho
06/18/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/06/2017
Data de Fim Prazo
05/20/2017
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2
Data da Distribuição
05/17/2017
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Reunião
06/05/2017
Data da Sessão
Data Public. Parecer
06/23/2017
Pág. do DCM da Publicação
28/29
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
06/22/2017
Subscreveram o Parecer
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Ata
0002/2017
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
06/26/2017
Pág. do DCM da Publicação
108
Observações:
À DPL EM 23/06/2017.
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