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Distribuição


Ementa da Proposição

REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013

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Informações Básicas
Código20180200084Protocolo005068
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/17/2018Despacho10/18/2018

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo 02/14/2019Data de Fim Prazo 01/03/2019

ComissãoComissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA A. NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Contrário, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 04/24/2019

Data Public. Parecer 04/25/2019Pág. do DCM da Publicação 29/30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


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