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PROJETO DE LEI Nº 1979/2020
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.


Art. 2º A transformação de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares deverá obedecer aos requisitos necessários para que se exerça o cargo de Cozinheira Escolar.


Art. 3º A nova remuneração derivada da transposição dos cargos é a que valerá para fins previdenciários.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de novembro de 2020.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor


JUSTIFICATIVA

Essa justa mudança de Merendeiras para Cozinheiras Escolares vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções. As merendeiras não preparam merenda, elas preparam Café da Manhã, Almoço e Jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e moral sem preceito. Conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301979Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 007290Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2020Despacho 11/05/2020
Publicação 11/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE MERENDEIRAS ESCOLARES EM COZINHEIRAS ESCOLARES => 20200301979 => {CDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE MERENDEIRAS ESCOLARES EM COZINHEIRAS ESCOLARES => 20200301979 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/06/2020Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº290/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301979 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301979 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301979 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301979 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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