Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR74-A/2018
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO E A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20180200074Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada06/08/2018Despacho06/08/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio06/25/2018Data de Fim de Prazo06/30/2018
Data da Reunião06/25/2018Data da Publicação06/27/2018
Pág. do DCM da Publicação21

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVotação
Data da SessãoData da Publ. da Sessão

Observações:



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