1. SIMILARIDADE:

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV,”n”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, III, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II,”e”, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.

Informações Básicas

Código	20170200008	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

04/03/2017

Despacho

04/06/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	04/10/2017	Data do Retorno	04/18/2017
Número do Informativo	8	Ano do Informativo	2017
Data da Publicação	04/19/2017	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Fabio Monteiro Lima

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

Atalho para outros documentos