Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 1927/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais.

Art. 2º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

Art. 3º Fica obrigatória a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2020

Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como objetivo resguardar o pronto atendimento em socorro às vítimas de acidentes envolvendo animais peçonhentos, principalmente cobras, aranhas e escorpiões.
Não raros são os casos de ataques por esses animais, não podendo, de forma alguma, restringir a disponibilidade de soros antiofídicos e imunobiológicos para apenas uma restrita parcela de unidades de saúde, como atualmente se verifica. A cidade do Rio de Janeiro conta com Parques Florestais e Naturais com trilhas e com, ou não, cachoeiras frequentadas por visitantes com o objetivo de aproximar os cidadãos às práticas sustentáveis na gestão do meio ambiente, promovendo a sensibilização e o eco turismo. Por se tratar de um município cercado por Mata Atlantica,com grandes reservas florestais, a possibilidade de picadas por animais peçonhentos torna-se mais comum, neste caso o quanto antes a vítima ser medicada diminui as chances de agravamento e possíveis óbitos.
Os acidentes por animais peçonhentos, especialmente os acidentes ofídicos, foram incluídos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na lista das doenças tropicais negligenciadas.
Além disso, devido ao alto número de notificações, esse agravo (acidentes por animais peçonhentos) foi incluído na Lista de Notificação Compulsória do Brasil, ou seja, todos os casos devem ser notificados ao Governo Federal imediatamente após a confirmação. A medida ajuda a traçar estratégias e ações para prevenir esse tipo de acidente.
O pronto atendimento prestado nas unidades de saúde dotadas de infraestrutura municipal deve estar apto a disponibilizar o soro antiofídico na medida em que as vítimas correm risco de morte se não forem atendidas imediatamente.
Por fim, o projeto também trouxe a necessidade de divulgação dos locais onde há soro antiofídico em estoque. Assim, a informação é transparente para toda a população.
Dada à importância inequívoca da matéria, peço aos nobres pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei que trará grandes benefícios para toda comunidade.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20200301927	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	004245	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 09/15/2020 Despacho 09/15/2020

Publicação 09/16/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 45 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1927/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20200301927

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301927 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

09/16/2020

Vereador Dr. Gilberto

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº247/2020

09/23/2020

Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1927/2020 => Emenda Modificativa

11/23/2020

Comissão De Justiça E Redação

Distribuição => 20200301927 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)

11/23/2020

Distribuição => 20200301927 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200301927 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20200301927 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	09/15/2020	Despacho	09/15/2020
Publicação	09/16/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não