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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA PRÉVIA À EMISSÃO DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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OFÍCIO Nº 28
Rio de Janeiro, 13 de Maio de2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n°105/2019, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°823/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula , tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.









Encaminhado para SGMD em 21/05/2019 por solicitação da CJR (ofício n° 28/2019) de apensamento ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 823/2018 por tratar de assunto similar. - PROCEDA-SE ,DCM DE 22/05/2019(P.41).