Data de Início Prazo

05/03/2019

Data de Fim Prazo

05/17/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/03/2019

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/22/0219	Pág. do DCM da Publicação	41
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/21/2019

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Encaminhado para SGMD em 21/05/2019 por solicitação da CJR (ofício n° 28/2019) de apensamento ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 823/2018 por tratar de assunto similar. - PROCEDA-SE ,DCM DE 22/05/2019(P.41).

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