Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, duzentos e cinquenta quilos. A soma de assentos especiais deve ser no mínimo dois por cento de sua capacidade de acolhimento, dando assim melhor segurança e conforto.
Art. 2º As pessoas com obesidade mórbida cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento terão, obrigatoriamente, a elas ofertadas assentos adequados e/ou dois assentos contínuos devidamente identificados.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de agosto de 2016

O projeto de lei apresentado visa estimular a frequência e garantir maior dignidade e conforto aos portadores de obesidade, e aos bariátricos, em todo e qualquer estabelecimento público e privado, citados no caput.

Código	20160301990	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	004722	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/16/2016	Despacho	08/16/2016
Publicação	08/24/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15/16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301990 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301990 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/24/2016 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1978/2016 08/31/2016 Distribuição => 20160301990 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/10/2017 Distribuição => 20160301990 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160301990 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160301990 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160301990 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer