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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2015, que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor(es): Vereador Rafael Aloisio Freitas ,Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 141/2015, que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado.



II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I,IV, “,m” V,67,II, 69,70, VIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 15 de março de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2015, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado.


Sala da Comissão, 15 de março de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente





Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016