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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20150200140
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DAS VARGENS E O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DE VARGENS, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
12/08/2015
Despacho
12/08/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
12/10/2015
Data do Retorno
12/10/2015
Número do Informativo
130/2015
Ano do Informativo
2015
Data da Publicação
12/11/2015
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles, João Henrique de Oliveira Vieira, Pedro de Hollanda Dionísio
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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