Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDA MODIFICATIVA N° 1







Autor: Comissão de Justiça e Redação










Redija-se da seguinte forma o caput do art. 10 do projeto em epígrafe:

“Art. 10 O(s) órgão(s) licenciador(es) poderá(ão) exigir, motivadamente, de ofício, mediante Parecer Técnico, ou a partir da análise de requerimento fundamentado de qualquer interessado, EIV-RIV para outras atividades e empreendimentos, ficando excetuados da referida exigência os templos religiosos de qualquer culto, conforme o § 1º do art. 99 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011:




Sala da Comissão, 16 de novembro de 2015.





Vereador Jorge Braz
Presidente


Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20150200105 Protocolo105
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/07/2015Despacho04/08/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/17/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1
Data Sessão11/16/2015 Tipo de ObjetoModificativa
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Data da Publicação11/17/2015
Pág. do DCM da Publicação18




Observações:



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