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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº131/2015 que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Dr. Jairinho


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº131/2015, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII; 44; 67, II; 69; 266; 421; 422 e 477da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 131/2015 de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal









ENCAMINHADO EM 12/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - À DPL EM 08/05/2017.